Informações Classificadas
Informações Classificadas
Em atendimento aos incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, a UFRA apresenta o rol de informações classificadas e desclassificadas e relatórios estatísticos no âmbito da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA.
I - Rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses na UFRA
Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, em 16 de maio de 2012, nenhum documento foi desclassificado no âmbito da UFRA (informação atualizada em 30 de maio de 2021).
II - Rol das informações classificadas na UFRA em cada grau de sigilo
Todas as informações produzidas e acumuladas pela UFRA no desenvolvimento das suas atividades são de acesso irrestrito. Até o presente momento, as unidades estratégicas da UFRA não identificaram informações passíveis de classificação, ressaltando que as informações sigilosas existentes na universidade são protegidas por legislação específica, que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações, conforme relacionamos a seguir:
- Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nesse diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º)
- Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
- Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
- Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
- Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
- Lei 12.527/11: apresenta seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais;
- Decreto nº 7.724/2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, e ainda informações cuja divulgação possa “prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico” em andamento, de acordo com o art. 23 da LAI;
- Lei 8112/1990: informações relativas ao andamento de processos administrativos disciplinares, conforme o art. 150 da Lei 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União;
- Portaria No25/ITI, da Casa Civil da Presidência da República, de 15 de maio de 2012, as informações classificadas como SECRETAS pela Portaria No 25/ITI, da Casa Civil da Presidência da República, de 15 de maio de 2012, publicada no DOU de 16 de maio de 2012 – Seção 1 – Páginas 1 e 2, que for aplicável à UFRA.
Formulários para pedidos de desclassificação de informações
De acordo com o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), a classificação das informações poderá ser reavaliada mediante provocação. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado diretamente, sem que tenha sequer havido prévio pedido, ou ser interposto após negativa de acesso a pedido de informação.
Para solicitar a desclassificação da informação, basta usar o formulário mais adequado ao pedido, conforme modelos a seguir.
Formulários de pedido de desclassificação ou reavaliação de classificação
Formulários de recurso contra negativa de pedido de desclassificação
Os pedidos de desclassificação e seus respectivos recursos devem ser endereçados ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou protocolados na unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da UFRA.
Informações desclassificadas: A UFRA informa que até o dia 31/05/2021, não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo “secreta”, “ultrassecreta” e “reservada”, definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Relatórios Estatísticos
Relatórios estatísticos sobre a Lei de Acesso à Informação, com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos e as informações estatísticas agregadas dos requerentes, cuja publicação está prevista no art. 45 do Decreto n° 7.724/2012, podem ser consultados através do link:
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/assuntos/relatorios-dados
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