NOTA OFICIAL sobre a construção da Rodovia Liberdade (PA 020)

A título de esclarecimento, a Gestão Superior da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) vem a público afirmar que recebeu através dos órgãos de imprensa e de publicações nas redes sociais, a informação de que se iniciam movimentações físicas, por parte do Governo do Estado do Pará, visando realizar o ato simbólico de assinatura da Ordem de Serviço das obras da Rodovia Liberdade (PA 020), trecho viário que intenciona ligar a Avenida Tancredo Neves (Avenida Perimetral) à Alça Viária em Marituba/PA.

Insta-nos informar a toda a sociedade paraense, que através do Processo Administrativo n.º 23084.001295/2021-97, o qual pode ser consultado por qualquer cidadão, que em fevereiro de 2021, o Secretário Estadual de Transportes, remeteu Ofício ao então Reitor da Universidade, manifestando interesse na anuência da Universidade Federal Rural da Amazônia à realização da Obra.

À época, foi juntada aos autos manifestação do Setor de Obras e Engenharia da Universidade, a qual expressava severa preocupação com a proximidade das obras ao Edifício Professor Rubens Lima (Prédio Central) inaugurado em outubro de 1958, e tombado em 2002, pelo Serviço do Patrimônio Histórico do Município de Belém. Concomitantemente, o Setor expressou inquietação, com a provável interrupção do fluxo de pessoas e veículos à Estrada da Várzea, único acesso da Comunidade Ufraniana ao Rio Guamá, e hoje local de embarque e desembarque de centenas de alunos da Rede Municipal de Ensino, que moram na região das ilhas de Belém.

Apesar de todas as questões que deveriam ser dirimidas, antes da efetiva realização das obras, fora emitida a Resolução CONSUN n.º 304, de 10 de março de 2021, a qual autorizou a continuidade do processo de cessão de área pertencente à Ufra ao Governo do Pará, para a realização da obra mencionada.

Em manifestação realizada pela Procuradoria Federal da União (PARECER n. 00215/2024/NUMF/ENS-IFES/PGF/AGU), que consta no processo n.º 23084.001295/2021-97, sobre o referido tema, fomos informados que:

(...) “os bens de domínio da União e suas Autarquias podem ser cedidos e alienados e, para tanto, aplica-se a legislação federal em vigor, como o Decreto-Lei 9.760/1946, a Lei nº 9.636/1998 e a Lei nº 6.120/1974, devido a sua especialidade”.

(...)  “ no caso em apreço, processo de cessão de área ao governo do estado do Pará para a construção da RODOVIA LIBERDADE, observando sempre a Lei nº 6.120/74, que dispõe sobre entidades educacionais federais, com a previsão da seguinte vedação:

Art. 5°. Em nenhuma hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis das instituições de que trata esta Lei.”

(...) Com efeito, extrai-se do artigo 5º da Lei 6.120/74 que é vedada a doação ou a cessão gratuita, a qualquer título, do uso de imóveis de Instituições Federais de Ensino Superior. Por outro lado, a mesma lei possibilita a cessão onerosa, precedida da correspondente avaliação e justificativa técnica e, além disso, com a observância da limitação imposta no seu artigo 4º:

Art 4º O produto das operações de que trata esta Lei será empregado, necessariamente, nos campus universitários ou nas sedes das instituições em despesas relativas a edificações, serviços de infra-estrutura, instalações, equipamentos e urbanização.”

Parágrafo único. Quando o campus ou sede for considerado completo o produto da locação poderá ser empregado em despesas de custeio.

Assim, estamos em tratativas junto ao Governo do Estado do Pará, através da Secretaria de Transporte, para minorar os impactos do referido projeto na Universidade, buscando estabelecer um cronograma de reuniões e negociações, para que a referida Obra atenda aos anseios da comunidade paraense e da comunidade ufraniana.

A Gestão Superior da Universidade vem trabalhando de forma incansável para manter abertos os canais de diálogo com toda a Comunidade Universitária, pois apenas juntos podemos construir uma Universidade de excelência, segura, democrática e inclusiva.

Herdjania Veras de Lima

Reitora