Decreto 10.139/2019 - Revisão e Consolidação dos Atos Normativos
APRESENTAÇÃO
O Decreto 10.139/2019 estabelece procedimentos para realização da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Com isso, o Governo Federal visa principalmente a organização e padronização da emissão de atos normativos inferiores a decreto pelos órgãos, atualizando e consolidando os atos legais pertinentes, de maneira a eliminar normas desatualizadas e possíveis ambiguidades, além de simplificar e reduzir o estoque desses atos, bem como a complexidade dos processos regulatórios.
Por isso a UFRA, através do Comitê de Governança Riscos e Controles - CGRC/UFRA homologou a Resolução CGRC/UFRA nº 05, de 26/07/2021 referente aos procedimentos a serem adotados na realização desse trabalho na instituição.
LISTAGEM COM OS ATOS INFERIORES A DECRETO - ART.12 DO DECRETO 10.139/19
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ATOS COM REVOGAÇÃO EXPRESSA - ART.8º DO DECRETO 10.139/1
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