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Página inicial > Decreto 10.139/19 - Revisão de Atos
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Decreto 10.139/2019 - Revisão e Consolidação dos Atos Normativos

Publicado: Sexta, 06 de Agosto de 2021, 14h00 | Última atualização em Sexta, 06 de Agosto de 2021, 14h00 | Acessos: 285

O Decreto 10.139/2019 estabelece procedimentos para realização da revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Com isso, o Governo Federal visa principalmente a organização e padronização da emissão de atos normativos inferiores a decreto pelos órgãos,  atualizando e consolidando os atos legais pertinentes, de maneira a eliminar normas desatualizadas e possíveis ambiguidades, além de simplificar e reduzir o estoque desses atos, bem como a complexidade dos processos  regulatórios.

Por isso a UFRA, através do Comitê de Governança Riscos e Controles - CGRC/UFRA homologou a Resolução CGRC/UFRA nº 05, de 26/07/2021 referente aos procedimentos a serem adotados na realização desse trabalho na instituição.

DOCUMENTOS E LEGISLAÇÃO

Decreto 10.139/19

Decreto 10.310/20

Decreto 10.437/20

Resolução nº 5/CGRC

Portaria Comissão (link será informado no decorrer do trabalho)

 

 

ATOS DA UFRA

(links abaixo serão informados no decorrer do trabalho)

Listagens dos Atos Normativos Inferiores a Decreto

Exame dos Atos Normativos

Atos Revogados Expressamente

Atos revisados e considerados vigentes

Atos consolidados

 

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