LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), estabelece normas para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários, tendo como principais objetivos a garantia de maior segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 23 da referida Lei, a Universidade Federal Rural da Amazônia cria esse espaço para solicitação de esclarecimentos, dúvidas ou reclamações relacionadas ao tema no âmbito da Instituição.
Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO)
Responsável: Hilma Raquel Aguiar dos Reis Ribeiro - Portaria Nº 701/2022
Localização: Ouvidoria (Pavilhão de salas de aula da UFRA/Belém localizado próximo ao portão de entrada principal do campus)
Horário de atendimento: 8 às 16h
Telefone: (91) 99142-3383
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (específico para orientação e esclarecimento de dúvidas)
O contato também poderá ser registrado por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).
Grupo de Trabalho sobre as ações de Proteção de Dados Pessoais (GTPD) - (Portaria Nº 647/2021)
Coordenador Tecnico Responsável do GTPD: Allan Douglas Bento da Costa
Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da Ufra (link)
Aqui você tem acesso às leis, portarias e demais atos formais relacionados à LGPD e à Política Geral de Proteção de Dados Pessoais da Ufra.
Portaria Nº 1399 - Designa Operador pelo Tratamento dos Dados Pessoais
Portaria Nº 243 - Designa Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais
Portaria Nº 351 - Institui o Grupo de Trabalho de Proteção de Dados Pessoais
Lei Nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei de Acesso à Informação - LAI
Decreto 7.724/2012 - Regulamenta a LAI
Relatório TCU-TC 039.606/2020-1 - Riscos à proteção de dados
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