Legislação

Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra), inclusive base jurídica como: leis, decretos, resoluções, regimentos, portarias, entre outros.

Legislação Aplicável:

• Leis:

Lei 10.611, de 23 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 24/12/2002.

Lei 11.788/2008.

Lei Federal nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017 – dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência de bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e adoção.

Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012 – Plano e Carreiras e Cargos do Magistério Federal;

Lei Nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009 – Dispõe do afastamento para capacitação de servidores públicos da Administração Pública Federal;

Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 – Organização da Seguridade Social.

Lei N. 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei N. 12.772/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987;  sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei n^o 8.745 de 9 de dezembro de 1993; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis n^os 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4^o da Lei n^o 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

Lei N. 5.707/06 - Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Lei N. 11.784/2008 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987 (Ver artigo 20 ao 24).

Lei N. 11.091/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

Lei N. 9.784/1994 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 6.202/75 - Direitos da Acadêmica Gestante.

Lei 9536/97 - Lei que regulamenta a transferência ex officio.

Medida provisória N. 614/2013 - Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.

• Decretos:

Decreto Nº 3.048, de 06 de maio de 1999 – Regulamento da Previdência Social;

Decreto N. 5.825/2006 - Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

Decreto N. 5824/2006 - Incentivo à qualificação e capacitação.

Decreto N. 1.171/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto 7234/2010 - que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência
Estudantil – PNAES.

• Resoluções:

Resolução do CONSEPE, n° 248, de 12 de março de 2015.

Resolução do CONSUN, nº 129, de 12 de maio de 2015.

Resolução do CONSAD, nº 263, de 28 de novembro de 2018.

Resolução Nº 392, de 27 de fevereiro de 2018 – Dispõe obre a oferta de cursos de Pós-graduação lato sensu pela Universidade Federal Rural da Amazônia.

Resolução Nº 339, de 23 de março de 2017.

Resolução nº 244, de 08 de agosto de 2018 - Aprova a alteração da resolução nº 38, de 15 de maio de 2013, referente ao pagamento da gratificação por encargos de cursos e concursos.

Resolução nº 240, de 10 de julho de 2018 -  aprova a adequação da Resolução nº 65/2015, que dispõe sobre padronização, procedimentos e regulamentação de incentivo à qualificação dos servidores Técnicos Administrativos da UFRA, ao Ofício Circular nº 5/2017/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC.

Resolução N. 180 de 21/11/2017 - Estabelece normas e critérios para acompanhamento e Avaliação do Docente em Estágio Probatório no âmbito da UFRA

Resolução N. 024/2011 - Regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho em estágio probatório dos servidores da Universidade Federal Rural da Amazônia.

Resolução N. 066/2015 - Estabelece normas e fixa critérios de afastamento para capacitação e qualificação de servidores Técnico-Administrativo da UFRA.

Resolução N. 065/2015 - Dispõe sobre padronização, procedimentos e regulamentação de incentivo à qualificação dos servidores Técnico-Administrativos da UFRA, instituído pelas Leis N° 11.091/2005, Nº 12.772/12, Decreto Nº 5.707/2006 e Decreto N° 5.824/2006.

Resolução N. 117/2014 - Aprova o Programa de incentivo à qualificação de servidores técnico-administrativos da UFRA – PRO-QUALIFICAR.

Resolução Nº 104/2013 -  Normas para promoção à classe B (com a denominação de professor assistente), à classe C (com a denominação de professor adjunto) e à classe D (com a denominação de professor associado), e para progressão de um nível para outro dentro de cada classe da carreira de magistério superior por avaliação de desempenho acadêmico.

Resolução Nº 105/2014  - Homologação da Resolução Nº 104 de 05 de dezembro de 2013.

Resolução Nº 120/2014 - Aprova o planejamento estratégico Institucional da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA: 2014-2024.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 15 DE MAIO DE 2013 - CONSAD -  Aprova a regulamentação para pagamento da gratificação por encargos de cursos ou concursos e revoga as disposições contrárias.

Resolução N° 60 Criação da Proaes - Resolução de criação da PROAES 

• Regimentos:

Regimento Geral da UFRA.

Regimento Geral da Pós-Graduação.

• Portarias:

Portaria Capes nº 156, de 28 de novembro de 2014 – Regulamento do PROAP;

Portaria Capes nº 248, de 19 de dezembro de 2011 – Prorrogação de prazo de bolsa por maternidade;

Portaria Conjunta Capes/CNPq Nº 01, de 15 de julho de 2010 – Regulamenta o acúmulo de bolsas;

Portaria Capes nº 76, de 14 de abril de 2010 – Regulamento do Programa de Demanda Social;

Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018, republicada no Diário Oficial da União nº169, de 31 de agosto de 2018, retificada em 03/09/2018. Criado pela Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) é formado por três componentes principais: a avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes.

Portaria nº 1.604, de 22/06/2018 - Delega a competência para a prática de atos administrativos, definindo-se as autoridades delegadas e suas atribuições, viabilizando a descentralização administrativa e assegurando maior rapidez e objetividade nas decisões. 

Portaria N. 27/2014 - Institui o Plano Nacional de Desenvolvimento Profissional dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

Portaria N. 39/2011 - Regulamentar a aplicação do disposto no § 6º do artigo 10 da Lei 11.091/2005, com as alterações dadas pela Lei 11.784/2008, que prevê o aproveitamento das disciplinas isoladas de mestrado e doutorado como certificação em Programa de Capacitação para fins de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação/PCCTAE. 

• Estatutos:

Estatuto da UFRA.

• Instruções e Orientações normativas:

Instrução Normativa Nº 10, de 12 de novembro de 2012 - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que estabelece regras para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável

Orientação Normativa N° 02/2016 - “Orientações sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional”.

• Cartilhas:

Cartilha esclarecedora sobre a Lei do Estágio: “Cartilha de esclarecimento do Ministério do Trabalho e Emprego sobre o Estágio”.